General Data
Protection Regulation.

Disponibilizamos DPA padrão para qualquer cliente que trate dados de cidadãos da UE/EEA. Plano Enterprise recebe DPA assinado como parte do contrato. Demais planos recebem DPA mediante solicitação formal — dpo@consultor.app.

Cada categoria de tratamento tem base legal explícita, documentada e auditável:

Hoje não oferecemos região de hospedagem dedicada na UE. Se sua obrigação de residência de dados exige isso, fale com security@consultor.app antes de assinar.

Quando dados transitam para fora da UE — como no processamento por modelos de IA hospedados nos EUA — usamos Standard Contractual Clauses (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia. Anthropic e OpenAI operam sob contratos no-train: seus dados nunca alimentam treinamento de modelos. Transfer Impact Assessment (TIA) disponível sob solicitação para clientes Enterprise.

Cidadãos da UE têm todos os direitos garantidos pelo GDPR:

• Acesso aos dados pessoais (Art. 15).
• Retificação de dados imprecisos (Art. 16).
• Apagamento — direito ao esquecimento (Art. 17).
• Restrição de tratamento (Art. 18).
• Portabilidade em formato estruturado (Art. 20).
• Objeção ao tratamento (Art. 21).
• Não ser submetido a decisão automatizada sem intervenção humana (Art. 22).

Solicitações respondidas em até 30 dias — a maioria em até 72h. Envie para dpo@consultor.app.

Cidadãos da UE têm direito de apresentar reclamação junto à autoridade supervisora competente no seu país de residência. Antes disso, pedimos contato direto em dpo@consultor.app — a maioria dos casos se resolve em 72h sem necessidade de escalonamento.